| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso busca como objetivo analisar a Lei Maria da Penha, sua efetividade, bem com a atualização para a lei 13.827/2019, que a partir da sua sanção alterou a redação da referida lei, possibilitando a autorização da medida protetiva de urgência pela autoridade policial como também pelo policial civil ou militar nas cidades que não forem sede de comarca quando verificado o risco de vida à mulher e as seus dependentes. Os objetivos específicos do estudo são analisar a efetividade da referida norma, como também avaliar a aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial, tendo a vista à garantia da integridade física da mulher. Através de pesquisas documentais, envolvendo a leitura de livros, artigos, sites e jurisprudência relativas ao tema podemos explorar o assunto trazendo os benefícios e as controvérsias contidas na Lei e vermos a importância do referido estudo, pois em que pese existir diversas leis e mecanismos que amparem e protejam a mulher ofendida diante da realidade social no cotidiano da sociedade contemporânea, visto que a Lei Maria da Penha além da punição do agressor, visa à adoção de políticas públicas de prevenção à violência doméstica, além de dar a assistência necessária para a vítima, para o agressor e seus dependentes. | pt_BR |
