Análise da decisão sobre a inconstitucionalidade das exigências na doação de sangue dos homens homossexuais.
Abstract
Este trabalho tem como objetivo de analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) sobre a inconstitucionalidade das exigências na doação de sangue dos homens homossexuais, previstas em portarias normativas federais do Ministério da Saúde (portaria nº 158/2016) e da Diretoria Colegiada da Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, (resolução nº 34/2014). Para tal se propõe a descrever sobre os principais aspectos introdutórios da doação de sangue no Brasil, o processo de a doação de sangue do grupo LGBT no Brasil, os princípios constitucionais que asseguram a doação de sangue pelo grupo LGBT e a análise da decisão Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 5.543, a qual discute a inconstitucionalidade das medidas restritivas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Em sua tipologia foi estruturada como sendo uma pesquisa básica de abordagem qualitativa, dedutiva, utilizando como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental. A discussão que permeava a inconstitucionalidade dos artigos contidos na portaria ministerial, por afrontarem princípios constitucionais foi direcionada a outros patamares, garantindo o direito ao reconhecimento dos homossexuais masculinos e tornando a sociedade mais justa e igualitária, corroborando assim com o que rege a Constituição Federal de 1988.