Acordo de não persecução penal: em face do princípio da obrigatoriedade
Abstract
Este trabalho tem como objetivo abordar a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 28 – A, no Código de Processo Penal, enquanto instituto legal que mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, numa direção apontada à política criminal de desencarceramento e desburocratização, que vem sendo perseguida pelo Estado Brasileiro nos últimos anos, com a ratificação de tratados internacionais de direitos humanos, propondo, dessa forma, uma solução célere e econômica na resolução das demandas judiciais levadas à sua apreciação.