A terceirização de serviços na administração pública: um estudo da responsabilidade subsidiária
Abstract
Através de pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa, o presente trabalho pretende analisar a Terceirização de Serviços na Administração Pública. Para tanto, iremos abordar um Estudo da Responsabilidade Subsidiária, em que o Estado opera como tomador dos serviços. A Terceirização consiste na contratação de serviços através de empresa, que faz o intermédio na relação entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. Nesta, a relação de emprego, se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. Os Serviços de Terceirização têm sido utilizados com frequência pelo Estado. Este trabalho tem por objetivos fazer uma abordagem geral sobre a terceirização com ênfase na sua aplicação na Administração Pública brasileira; abordar sobre a responsabilidade do Estado quando a empresa contratada não arca com os Direitos Trabalhistas dos seus empregados. No transcorrer do estudo, foi constatado que subsiste a Responsabilidade Subsidiária, desde que comprovada a culpa da administração, não tendo o STF se posicionado definitivamente acerca do ônus da prova; observamos que é dificultoso ao trabalhador por ser a parte hipossuficiente, produzir a referida prova, justificando-se a inversão do ônus probatório em seu favor; e que o citado ônus probatório viola os princípios da Administração Pública e assim há o risco adicional da precarização da condição dos trabalhadores.