A relativização da competência territorial para o acesso à justiça do trabalho

Abstract

O presente artigo visa trazer à baila um contexto sobre o acesso à justiça fazendo um paralelismo com a atualidade jurídica brasileira e mundial, através de reflexões baseados na obra do acesso à justiça, numa interpretação à luz do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 além do art. 651 em seu § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. O problema da justiça, não se delimita somente ao âmbito do Sistema Judiciário, pois são inúmeras as dificuldades que impedem seu efetivo acesso dentro do contexto onde o operador do direito tem à noção de justiça. É objetivo também levantar hipóteses para proporcionar a sociedade um efetivo acesso à justiça, independente das suas condições financeiras ou classe social, sendo determinante aplicar a efetividade das garantias constitucionais dentro de um Estado Democrático de Direito.