A prevenção e a proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica
Abstract
O presente trabalho busca compreender a atuação judicial direcionada à prevenção e a proteção legal às mulheres em situação de violência doméstica, bem como os meios de erradicá-la. As mulheres obtiveram inúmeros avanços, como por exemplo, a ascensão da Lei Maria da Penha que trouxe em seu texto melhorias a fim de promover o amparo legal e institucional do Estado. Mas os julgamentos voltados a crença, os valores e o cenário de uma sociedade de raízes fortemente machista ainda sofre grandes influências para que esta proteção seja realmente efetivada. O devaneio desta sociedade discrimina a sexualidade feminina, colocando-a em situação de submissão a figura masculina, ensejando a uma busca incessante ao enfrentamento de atos contínuos do uso intencional da força física ou do poderio, ou seja, da violência. Esta se caracteriza como sendo psicológica, sexual, patrimonial, física ou moral. A criação da Lei Federal 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo aos anseios da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 8, sendo o fruto da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.