Ações afirmativas frente ao princípio da igualdade
Abstract
O presente trabalho objetiva desenvolver a temática das ações afirmativas e sua possibilidade quanto política pública frente à análise minuciosa do princípio constitucional da igualdade e suas diversas interpretações. Para tanto, são analisadas as evoluções da positividade e materialidade do direito à igualdade, residindo a problemática na resistência ao surgimento de um direito de diferenciação positiva em decorrência daquele primeiro, analisando ainda sob a perspectiva histórica o que justifica o cabimento dessa discriminação positiva. Em sequência, o estudo apresenta um apanhado das implementações legais de cotas raciais no meio acadêmico brasileiro.Para tal fim, em busca do aprofundamento do presente estudo, a pesquisa se reveste de caráter qualitativo, consistindo em uma revisão bibliográfica, análise jurídica e discurso normativo com o escopo de compreender a legitimidade de políticas discriminatórias com condão positivo, alinhando ao conteúdo da Constituição Federal e das maiores declarações sobre direitos humanos em geral. Dentre as considerações finais, destaca-se qua a implantação de cotas deve continuar a ser fomentada, além de conferir importância às políticas de conscientização sobre igualdade de repressão do ideal de branquidade da meritocracia branca.