Browsing Humanas e Sociais by Subject "Abusividade"
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A Ineficácia de cláusula penal exorbitante em caso de distrato promovido pelo comprador em contratos de compra e venda de imóveis na planta e o direito do consumidor
(2016-08-11)Constitui objeto do presente trabalho a abordagem do tema da rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, quando motivada pelo consumidor, e a previsão de penalidades abusivas contidas nos ditos contratos ... -
PUBLICIDADE E PROPAGANDA ABUSIVA E ENGANOSA NA RELAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(2016-07-23)O presente artigo tem como propósito analisar a Lei 8078/1990 e seus reflexos sobre a atual realidade no meio publicitário. Nota-se que a publicidade é uma ferramenta estratégica utilizada para alcançar resultados ...