Browsing Humanas e Sociais by Subject "Ação Penal Pública"
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A PLENITUDE DO INTERESSE PÚBLICO NAS AÇÕES PENAIS AFETAS AO CRIME DE ESTUPRO
(2016-07-25)O artigo analisa a imperiosidade do instituto da representação em crimes processados mediante ação penal pública condicionada, em face do interesse público de processar e julgar aquele que comete crime contra a dignidade ...