Browsing Graduação by Subject "Abate"
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O STF e a constitucionalidade do abate de animais em cultos religiosos.
(2019)O presente artigo tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o recurso extraordinário de número: 494601 decidindo a constitucionalidade de uma Lei do Rio Grande do Sul que inclui no seu parágrafo único ...