O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual (internacional e interno) sob a ótica da política pública nº 6.347/08 de prevenção e combate
Abstract
O presente artigo científico apresenta observações sobre
violações dos Direitos Humanos existentes no crime de “tráfico
de pessoas”, gerando assim uma necessidade de análise dos
artigos ,231 e 231-A do Código Penal Brasileiro e da Política
Pública conhecida como (Protocolo de Palermo).O decreto de
no 6.347/08 aprova o Plano Nacional de enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas. Mediante um possível quadro numeroso
de casos, por percebe-se a grande necessidade de
conscientizar a sociedade sobre os principais aspectos de
prevenção, como também suscitar opiniões públicas para
divulgação preventiva, denúncias e orientações de como se
comportar nesses casos. Um crime que vem acontecendo no
Brasil e no Exterior, que passou a chamar a atenção da
sociedade. Para coibir tal ilícito, a idealização principal seria a
prevenção. Apresentação de Jurisprudência mostra a violação
de direitos que, neste contexto, ressalta a necessidade de
debater sobre o tráfico de pessoas, a partir das perspectivas de
se relacionar a prevenção como gênero da política pública de
enfrentamento, e a denunciação desses crimes como espécie
para minimizar o seu alastramento.