| dc.description.abstract | A revisão da literatura objetivou incentivar a prática da pesquisa, apresentando à acadêmica participante o conceito de princípio em geral e o Princípio da Legalidade do Direito Tributário. Com isso, o estudo buscou impulsionar a iniciação científica da acadêmica por meio da revisão da literatura das obras consultadas apresentando-lhe o princípio da legalidade estrita no âmbito do Direito Tributário, ou seja, a necessidade de lei em sentido estrito para o Estado poder instituir ou aumentar tributos – lei propriamente dita e não uma norma que apesar de jurídica não o seja lei propriamente dita, como por exemplo, um Decreto do Presidente da República –. A partir da revisão da literatura, verificou-se que a palavra princípio tem diversas acepções, mas para o Direito ela assume uma função de recurso capaz de, por exemplo, solucionar conflitos aparentes de normas. | pt_BR |
