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ACESSO AO PRONTUÁRIO DO PACIENTE: IMPLICAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS (UNIT-SE)

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dc.contributor.author SANTOS, Mary Jane Falcão Viana
dc.contributor.author SILVA, Wladimir Correa e
dc.date.accessioned 2017-06-27T13:46:23Z
dc.date.available 2017-06-27T13:46:23Z
dc.date.issued 2017-06-27
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1766
dc.description.abstract O artigo aborda como questão central o acesso ao prontuário do paciente. Foi realizada pesquisa à legislação atual que disciplina o acessoao prontuário e as implicações éticas e legais, sendo este o objetivo do artigo. Utilizou-se o método bibliográfico através de livros, artigos e sites confiáveis. Como resultados temos que o prontuário possui garantia constitucional que protege o direito à intimidade do paciente e o sigilo profissional. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina normatizam a matéria. Inexiste lei formal que discipline a quebra de sigilo em prontuários. A violação do sigilo implica infração penal, civil e ética. A responsabilidade pela guarda e manutenção do prontuário é do médico, nos consultórios, e dos diretores clínicos, nas instituições de saúde, garantindo-se o acesso ao paciente. O sigilo poderá ser quebrado nos casos de justa causa, dever legal e autorização expressa do paciente. Autoridades policiais e judiciais não podem requisitar diretamente prontuários, somente via judicial pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Direito à intimidade pt_BR
dc.subject Prontuário do paciente pt_BR
dc.subject Requisição de rontuários pt_BR
dc.subject Sigilo profissional pt_BR
dc.title ACESSO AO PRONTUÁRIO DO PACIENTE: IMPLICAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS (UNIT-SE) pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub Aracaju pt_BR


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