Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Subject "Dano psíquico"
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Reflexos da aplicação da lei maria da penha em casos de violência doméstica psicológica e eficácia das medidas protetivas.
(2020)O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e analisar através de entendimento doutrinário e jurisprudencial o estudo referente à aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica psicológica e eficácia ...