Browsing Trabalho de Curso - UNIT.SE by Author "PAIXÃO, Breno Guimarães da"
Now showing items 1-1 of 1
-
Execução provisória da pena frente ao princípio da presunção de inocência: panorama após o julgamento do HC n.126.292-SP pelo STF
PAIXÃO, Breno Guimarães da (2021-06-29)A aplicação do princípio da inocência como meio de auxílio à execução provisória é tema do referido estudo. Entender a aplicação do princípio funciona como meio de auxílio na sentença provisória, quando o meio processual ...