Prisão preventiva após o advento da lei nº 12.403/11: medida excepcional no estado de Sergipe?
Abstract
A Lei nº 12.403/11 ampliou o rol das medidas cautelares diversas da prisão, bem como
alterou dispositivos relacionados à segregação cautelar, de forma a considerá-la uma
medida excepcional. Assim, tendo em vista que as principais inovações trazidas pela
aludida lei visam evitar o encarceramento provisório, objetiva o presente artigo
analisar o caráter excepcional da prisão preventiva após o advento da lei mencionada,
bem como verificar se na prática, mais precisamente no estado de Sergipe, a teoria
se faz evidenciada, o que será feito mediante a elaboração de pesquisa de natureza
básica, com abordagem da temática qualitativa através de um trabalho exploratório,
utilizando-se de meios bibliográficos.