Responsabilidade civil em face da negativa dos planos de assistência à saúde no fornecimento de tratamentos de alto custo
Abstract
O presente artigo trata da Responsabilidade Civil dos Planos Privados de Assistência à Saúde frente aos pacientes que se encontram em situação de indispensável tratamento de doença, contudo, não receberam extrajudicialmente a autorização necessária para começar ou, para prosseguir com o mesmo, uma vez que estes representam um relevante custo financeiro aos planos, sendo obrigados a arcar com as despesas por conta própria, gerando sérios prejuízos ao orçamento familiar, além de desgastes psicológicos em um momento já crítico. Durante o estudo será exposta a necessidade da Saúde Complementar tendo em vista as falhas da Saúde Pública; os danos morais e materiais que são gerados pela negativa no fornecimento do tratamento necessário para a enfermidade do paciente; a obrigação do planos particulares no provimento da cobertura de qualquer tratamento apontado como necessário após o diagnóstico da doença, independentemente dos custos a serem suportados. Será exposto também o crescente número destes casos em Sergipe através da realização de uma análise jurisprudencial para melhor entendimento acerca do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em relação à responsabilização dos Planos Privados de Assistência à Saúde em face dos danos morais e materiais sofridos pelos pacientes por conta desta negativa.