| dc.description.abstract | Delação Premiada tem sido um assunto recorrente nos meios de comunicação, pois, devido a sua aplicação, vários esquemas de corrupção têm sido desmantelados no Brasil. Ocorre que, trata-se de um instituto que só teve seu trâmite totalmente regularizado com o advento da Lei 12.850/13 – Lei de Combate as Organizações Criminosas. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo demonstrar como deve corretamente ser aplicado o instituto jurídico da delação premiada, observando preceitos constitucionais, tomando como norte a novel Lei 12.850/13. Realizar-se-á um desenvolvimento histórico acerca do tema, culminando com a aplicação da Delação Premiada no atual ordenamento jurídico brasileiro. Foi utilizada uma pesquisa teórica através da leitura de diversas bibliografias e artigos científicos, bem como aplicado o método indutivo de pesquisa. Ao final, trará a conclusão doutrinária e legal sobre a (in) constitucionalidade da delação premiada como único meio de prova para o juízo condenatório. | pt_BR |
