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Acidente de trabalho nos contratos de empregado doméstico sob análise da constituição federal de 1988.

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dc.contributor.author SOBRAL, Alice Nunes
dc.contributor.editor MACÊDO, José Eduardo de Santana
dc.date.accessioned 2016-08-11T18:32:48Z
dc.date.available 2016-08-11T18:32:48Z
dc.date.issued 2016-08-11
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1625
dc.description.abstract presente trabalho tem como finalidade o estudo da norma acerca do acidente de trabalho, conferido aos empregados domésticos, que foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, ampliando as garantias previstas no artigo 7º, da Constituição Federal, dando-lhes aos empregados domésticos direitos conferidos aos demais empregados urbanos e rurais. Com isso, a referida Emenda conferiu o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, conferido no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que será de responsabilidade do empregador e quando houver dolo ou culpa, o mesmo deverá pagar uma indenização ao empregado. Não é sabido como ocorrerá a aplicação das regras aos empregados domésticos, visto que, sendo de forma dificultosa a possibilidade de haver uma fiscalização, tendo como consequência uma insegurança ao empregador em contratar. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Emenda Constitucional pt_BR
dc.subject Constituição Federal de 1988 pt_BR
dc.subject Empregado doméstico pt_BR
dc.subject Acidente de trabalho pt_BR
dc.title Acidente de trabalho nos contratos de empregado doméstico sob análise da constituição federal de 1988. pt_BR
dc.type Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação pt_BR
dc.description.localpub ARACAJU pt_BR


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