A regulação da publicidade de alimentos para crianças no Brasil

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a forma de atuação e as consequências decorrentes da publicidade de alimentos para crianças. Busca-se demonstrar a vulnerabilidade da criança frente à ação persuasiva da publicidade, para então partir para a análise do tratamento jurídico brasileiro e dos mecanismos de proteção destinados a essa faixa etária quanto à atuação dos meios publicitários. De modo a alcançar tal objetivo, utilizou-se o método de análise dos dispositivos legais da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, propõe-se uma inovação legislativa no cenário da proteção da criança frente à publicidade de alimentos.