Tratados internacionais de direitos humanos: uma abordagem sobre a sua aplicabilidade e valoração no direito interno brasileiro
Abstract
Da aplicação dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, surgem discussões acerca da sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico a luz do Princípio Constitucional da Supremacia Hierárquica. Com vistas nisso, essa produção científica teve como finalidade a análise da perspectiva do Poder Judiciário frente ao entendimento jurisprudencial e doutrinário brasileiros, quanto aos conflitos internos e externos casualmente existentes, em razão da sua eficácia jurídica diante da uma supervalorização desses Tratados. Com esse objetivo em mente, o trabalho foi conduzido por pesquisas qualitativas, baseadas em posições dos estudiosos do Direito, bem como de artigos científicos, além das disposições normativas contidas na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais. No entanto, o efeito de todo o amparo legal e doutrinário, a respeito dos referidos Tratados, a doutrina e jurisprudência não alcançaram um coeficiente comum. Apesar disso, o cenário jurídico brasileiro tem dado observância à hierarquia constitucional concedida aos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos, pois a prática contrária se constitui num retrocesso, tendo em vistas as legislações de outros países, que se baseiam na proteção ao homem.