| dc.description.abstract | Este artigo científico analisa a Responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito da violência doméstica nos dias atuais e sob a perspectiva da vítima. Comumente, para a responsabilização estatal, tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes exigem a comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço; esta, por sua vez, se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de maneira ineficiente ou atrasada. Com isso, o objetivo dessa pesquisa é examinar a viabilidade jurídica dessa responsabilização civil, especialmente sob o viés objetivo, que dispensa tais requisitos, além de demonstrar as diversas interpretações do tema, indicando a qual de fato melhor se adéqua à realidade estrutural do Brasil. Visando recomendar àquela que melhor confira proteção aos direitos e garantias fundamentais elencadas na Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram apresentadas as correntes doutrinárias majoritárias e minoritárias, e os seus respectivos adeptos, além de analisados casos práticos com todas as suas elementares e repercussões sociais, políticas e econômicas. É certo que em uma sociedade complexa o Estado não pode ser seu garantidor geral, mas a razoável previsibilidade de atos de violência, conjugada à reiterada omissão estatal não podem deixar sem amparo jurídico individual aquela que é vítima da gritante e diária violência doméstica. | pt_BR |
