| dc.description.abstract | O Presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre as relações pessoais com os bancos de dados, uma vez que essas relações nunca foram regularmente disciplinadas. O trabalho vem demonstrar, se, com o surgimento da Lei do Cadastro Positivo (12.414 de 2011), houve ou não uma melhoria na regulamentação dos bancos de dados dos consumidores, isto é, se essa Lei regulamentou de forma eficaz o uso dos bancos de dados com informações positivas do consumidor. Ademais, o presente artigo vem analisar a proteção desses dados na perspectiva da Constituição Federal, abordando seus princípios norteadores, bem como os do Código de Defesa do Consumidor – CDC | pt_BR |
