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Acesso à informação pública: análise geral da lei 12.527/2011

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dc.contributor.author MOTA, Ana Carolina Vieira
dc.contributor.editor SOUZA, Patrícia Verônica N. Carvalho Sobral de
dc.date.accessioned 2016-08-02T19:06:47Z
dc.date.available 2016-08-02T19:06:47Z
dc.date.issued 2016-08-02
dc.identifier.uri http://openrit.grupotiradentes.com:8080/xmlui/handle/set/1535
dc.description.abstract O presente artigo aborda uma análise geral sobre a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), pautada nos princípios da publicidade administrativa e da transparência. Inicialmente aborda a importância desses princípios em paralelo ao Estado Democrático de Direito, além de se discorrer sobre a garantia constitucional do direito fundamental de acesso à informação pública. A argumentação ainda explora aspectos das diretrizes da LAI, a possibilidade de relativização do acesso à informação pelas informações, cujo sigilo seja necessário à segurança do Estado e da sociedade e ao resguardo da intimidade, da vida privada, com base na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos da LAI, assim como o método de classificação (secretas, ultrassecretas, reservadas), reclassificação e desclassificação das informações sigilosas. Por derradeiro foi exposto o procedimento para a apresentação do pedido de acesso à informação englobando os sujeitos ativos e passivos, regras do trâmite e da interposição de recursos administrativos. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Transparência pt_BR
dc.subject Publicidade pt_BR
dc.subject Democracia pt_BR
dc.subject Acesso à Informação Pública pt_BR
dc.title Acesso à informação pública: análise geral da lei 12.527/2011 pt_BR
dc.description.localpub ARACAJU pt_BR


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