dc.description.abstract | Ao longo dos anos alguns institutos surgiram com o objetivo de auxiliar o judiciário brasileiro na solução de conflitos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também referido por Compromisso de Ajustamento de Conduta, vem sendo utilizado tanto em demandas ambientais, quanto de outras áreas. O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é ressaltar a importância desse instituto, demonstrando de que forma este é utilizado, se possui eficácia e de que maneira pode contribuir para a proteção dos direitos transindividuais. Para isso, partiu-se de um levantamento bibliográfico e documental, através do acesso a referenciais teóricos, tais como livros, artigos publicados, informativos jurídicos, dentre outros; chegando à pesquisa de campo, por meio da coleta de dados, junto ao Ministério Público, de TACs celebrados em anos anteriores. Quanto à abordagem, fez-se uso de uma pesquisa quali-quantitativa, de modo a obter uma compreensão e explicação mais ampla do tema estudado. O resultado alcançado demonstrou a importância do TAC como um instituto eficaz para contribuir com o desafogamento dos processos, que ao ser celebrado e cumprido se torna eficiente no combate e proteção do meio ambiente. Consequentemente, ele dá uma resposta mais rápida à sociedade. No entanto, a quantidade de TACs celebrados ainda é aquém do ideal quando se observa o número de ações judiciais instauradas. E o principal motivo que justifica esse baixo número é a possibilidade do infrator sofrer um processo criminal, mesmo tendo celebrado o TAC. | pt_BR |