A inaplicabilidade do art.185-a do código tributário nacional à créditos não tributários: uma análise crítica
Abstract
Introduzido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005, o Art.185-A é uma garantia e privilégio do crédito público, possuindo natureza jurídica cautelar tributária, cuja função é indisponibilizar bens e direitos do devedor - ou, diante das hipóteses legais, do seu corresponsável - constituído no polo passivo de execução fiscal, como meio de coagir para satisfação da obrigação. A inadmissibilidade sobre a aplicação do referido artigo para os débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa de natureza não tributária, precede da compreensão dimensional do texto normativo, para que possam ser concluídos os levantamentos, apontamentos e fundamentos que embasam a temática.