A LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DOS PORTADORES DE AIDS/HIV NO BRASIL

Abstract

O propósito deste trabalho é averiguar se o planejamento familiar tem natureza jurídica de direito fundamental e quais as formas de concretização deste direito para os portadores de Aids/HIV. Desenvolver-se-á a pesquisa através da sucessão de três etapas. Na primeira, foi traçado um breve histórico a respeito do planejamento familiar, explicitando seus pontos significativos e apresentando a legislação pátria sobre o tema. Na segunda, analisou-se o direito a saúde na Constituição Federal Brasileira e as políticas públicas existentes para tratamento dos soropositivos. Na terceira, examinou-se as técnicas de reprodução humana assistida como forma de efetivar o planejamento familiar dos portadores de Aids/HIV e foi feita uma análise a respeito da resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina.