| dc.description.abstract | O presente artigo aborda as questões relativas a ação civil pública e a judicialização de políticas públicas, buscando responder a seguinte indagação: É possível a atuação do Poder Judiciário diante da ineficiência da Administração Pública, no que tange a efetivação dos direitos sociais, mediante o uso da ação civil pública? Busca-se demonstrar que quando o Poder Executivo se mantém inerte, deixando de adotar as providências básicas para efetivação dos direitos sociais, ele descumpre a própria Constituição Federal, legitimando, assim, a atuação do judiciário e, que, a ação civil pública é de extrema importância para a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Para isso, foram expostos esclarecimentos sobre o conceito de políticas públicas e sua judicialização, trazendo a diferença existente entre judicialização e ativismo judicial, além de serem identificados os condicionamentos impostos à intervenção judicial em políticas públicas. O método de abordagem utilizado foi o dialético, tendo em vista que existe dissenso acerca da possibilidade de o Poder Judiciário intervir na concretização dos direitos sociais, de modo a fiscalizar as políticas públicas. Conclui-se que, havendo omissão do Estado no tocante ao dever de executar tais políticas públicas, resta legitimada a intervenção judicial por meio da ação civil pública | pt_BR |
