| dc.description.abstract | O presente artigo científico tem como escopo expor as principais alterações
ocorridas na lei do inquilinato após a publicação e vigência da lei 12.112 de 2009. A
pesquisa cientifica foi estruturada com suporte de livros de consagrados autores na
área do direito imobiliário, expondo de forma minuciosa a reforma ocorrida na lei
8.245/1991, que acarretou o desequilíbrio na relação contratual envolvendo as
locações de imóveis urbanos. Outrossim, serão abordados os conceitos e as
principais características do contrato de locação, bem como aspectos gerais da nova
lei do inquilinato. O trabalho de conclusão de curso demonstrará as irregularidades
constantes na nova lei de locações, que posicionou o locatário e o fiador em enorme
desvantagem perante o locador, a exemplo da possibilidade da concessão de
liminares de despejo sem a oitiva do inquilino, como também da obrigação do fiador
a permanecer vinculado aos termos do contrato de locação pelo prazo mínimo de
120 dias ainda que ocorra a morte do locatário. Portanto, serão demonstradas as
diversas consequências negativas que as alterações trouxeram ao mundo juridico do
setor de locações. | pt_BR |
