PRECEDENTES E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA: estudo da aplicação do instituto do distinguishing no primeiro e no segundo grau
Abstract
Com o objetivo de refletir a respeito dos cuidados necessários à correta utilização de
um sistema de precedentes judiciais no direito brasileiro, o presente artigo apresenta
o estudo de um caso concreto, associado a uma pesquisa bibliográfica, e pautado
no método dialético. Aborda uma visão geral do contexto jurídico nacional de
tradição baseada no civil law sendo gradativamente influenciado por institutos do
common law e se debruça sobre alguns conceitos inerentes ao tema– a exemplo de
ratio decidendi e distinguishing –,indispensáveis para garantir uma correta aplicação
do instituto e, por conseguinte, conferir maior segurança jurídica e isonomia quanto
às decisões judiciais. Reforça também a necessidade de fundamentação analítica
das decisões baseadas em precedentes como forma de tornar o processo um
efetivo instrumento de justiça. O tema se apresenta de grande relevância face a
iminência de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil – CPC/2015 –, que
traz relevantes inovações nesse sentido, tornando patente a necessidade de
ampliação dos debates no seio da comunidade jurídica.