DELAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO SOB A PERSPECTIVA DO COMBATE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS
Abstract
Sabe-se que um dos principais empecilhos para o combate do crime de organização criminosa é a falta de provas, já que é extremamente difícil adentrar no corpo destes organismos. Sendo assim, o instituto da delação premiada visa facilitar o acesso a essas redes criminosas, beneficiando aquele que, por livre vontade, colabora com as investigações e fornece informações concretas sobre o caso. O instituto da delação premiada não está presente apenas nos casos de crime organizado, mas é previsto também em crimes como o Tráfico de Drogas, Lei de Crimes Hediondos, Crimes contra Ordem Financeira e Tributária, entre outros. Outro ponto relevante no estudo diz respeito às críticas que o instituto recebe por parte da doutrina, já que muitos consideram a Delação Premiada como o meio ilícito e imoral do Estado obter informações, decretando assim a ineficiência estatal na investigação criminosa. Desta forma, o presente trabalho buscará conceituar o instituto da delação premiada, traçando seu contexto histórico e firmando suas principais características, bem como analisando a sua eticidade. Entretanto, o enfoque principal deste artigo será no que diz respeito à delação premiada como um instrumento de combate à organização criminosa no âmbito das instituições governamentais, expondo inclusive a análise dos principais casos de delação premiada no Brasil, dando ênfase ao contexto político atual