| dc.description.abstract | O presente artigo tem como escopo discutir a Lei de nº 8.742/93 – Lei Orgânica de
Assistência Social, também chamada de LOAS, e a sua importância como instrumento
para diminuir as desigualdades sociais na atualidade. Para isso, foi feito um estudo
que se inicia com a conceituação do instituto da seguridade social e seus segmentos,
dando destaque para o da assistência social, para daí explanar sobre a lei que a
regulamenta. Ao tratar da referida lei, visa-se buscar um maior entendimento acerca
de seus objetivos e garantias, dentre elas sobre o benefício de prestação continuada
e sua concessão à idosos com mais de 65 anos e portadores de deficiência, que
estejam em situação de miserabilidade, ou seja, que comprovem não possuir
condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. | pt_BR |
