LEI COMPLEMENTAR 150/2015: CUIDADOS PARA UMA EFETIVA APLICAÇÃO

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo analisar os cuidados para uma efetiva aplicação da Lei Complementar 150/2015. Para execução do artigo fora utilizado o método de abordagem dedutivo e como método auxiliar, foi usado o histórico. Iniciado com um breve histórico da legislação aplicada aos domésticos, o conceito de empregado e empregador doméstico, além dos pressupostos para caracterização dessa relação. Conclui-se que a Lei Complementar 150/2015 trouxe um grande avanço na legislação trabalhista aplicada aos empregados domésticos, uma vez que garantiu a isonomia destes com os demais empregados urbanos e preocupou-se em dar um efetivo cumprimento da norma.