PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: PRINCIPAIS E IMPORTANTES MUDANÇAS PROCEDIMENTAIS AMPARADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Abstract
O objetivo principal deste estudo é analisar as principais e importantes mudanças no processo judicial eletrônico, trazidas pela atualização do Código de Processo Civil Brasileiro, sancionada no mês de março deste ano e que entrarão em vigor em 2016. A nova Lei de Nº 13.105/15 alterou diversas disposições anteriores, contemplando mudanças significativas no âmbito judicial e forense, que serão tratadas nesta análise com foco na prática profissional das carreiras jurídicas contemporâneas. Deste modo, o presente artigo científico busca identificar os procedimentos, que a partir do próximo ano vão passar a serem adotados nos processos judiciais eletrônicos, a partir das diretrizes e inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro, assim como, verificar de que modo, a justiça brasileira determina as normas gerais, regras e conceitos para a concepção dos atos processuais realizados de forma eletrônica, admitindo inclusive, a intimação de advogados por meio da tecnologia da informação.
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