| dc.description.abstract | Este artigo objetiva explanar a Lei de Plano de Saúde e as práticas abusivas decorrentes dos fornecedores de plano privado de assistência à saúde, tendo como cerne a visão dos tribunais superiores. Busca-se demonstrar a vulnerabilidade do consumidor brasileiro frente às operadoras de plano de saúde visto que é sonegado a aquele, informações durante todas as fases processuais. Examina-se a contextualização histórica do plano de saúde e da Lei nº 9.656/98, como também conceitua plano de saúde, esclarece os tipos de planos existente no Brasil, explana as modalidades de contrato e suas consequências e por fim, traz as principais práticas abusivas cometidas pelos fornecedores e o posicionamento do STF e STJ perante as demandas interpostas a estes órgãos julgadores. Para tanto é utilizado como embasamento teórico: a Lei de Plano de Saúde, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, doutrina, sites eletrônicos, resoluções normativas, medida provisória, súmulas, jurisprudências e outras leis. Ao final, analisa-se e justifica-se a vultosa quantidade de processos demandado contra fornecedores de plano de saúde. | pt_BR |
