ACESSO AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E EXERCÍCIO DA CIDADANIA: Um breve estudo sobre a atuação do Ministério Público Federal em Sergipe para a concretização de direitos das pessoas com necessidades especiais
Abstract
Este artigo aborda o direito das pessoas com necessidades especiais a terem acesso aos locais
de votação para exercitarem de forma plena a cidadania, bem como a atuação do Ministério
Público Federal na busca da concretização desses direitos no Estado de Sergipe. Partindo da
análise dos princípios e da legislação específica destinada às pessoas com necessidades
especiais, bem como apoiado em pesquisa documental e bibliográfica envolvendo decisões
judiciais e doutrina, o trabalho analisa a iniciativa do Ministério Público, órgão habilitado à
busca da concretização de tais direitos, na utilização da Ação Civil Pública – ACP –
instrumento processual destinado à efetivação de direitos coletivos lato sensu – no período
anterior às eleições de 2014, bem como os resultados decorrentes dessas demandas. Discorre,
pois, a respeito da atuação do Parquet em Sergipe nessa seara e dos contornos da questão
dentro do Poder Judiciário, possibilitando até mesmo a elaboração de algumas críticas em
torno das decisões daí emanadas.