O PACTO QUOTA ‘LITIS’ E LIMITES ÉTICOS NOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
Abstract
Os honorários do advogado têm critérios estabelecidos em legislação específica, em especial na Lei 8.906/1994, porém, a limitação legal imposta àquele profissional não elide as diretrizes impostas pelo contexto ético que se interpõe na relação contratual deste com o seu representado, perpassando ainda pela entidade fiscalizadora (OAB), que direciona a um tabelamento de preços a serem no exercício e da atividade do profissional. O presente trabalho monográfico objetivou observar os efeitos dessa relação contratual sob a égide da cláusula expressa de quota litis, partindo da metodologia de pesquisa bibliográfica, através do método qualitativo, donde se extraiu elementos de ordem prática e os limites preceituados pela Ética Profissional no exercício da advocacia, levando à conclusão de que os institutos legais deverão ser aplicados e referendados pela comissão de ética das OAB’s com o efetivo apoio do próprio poder judiciário.