| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo demonstrar as consequências do uso equivocado do
parcelamento obrigatório nas contratações públicas de bens de natureza divisível. O estudo
aborda as peculiaridades das contratações públicas, quando precedidas ou não de
procedimento licitatório, a obrigatoriedade de se utilizar e de se justificar o parcelamento nas
contratações públicas de bens de natureza divisível, e as modalidades de fracionamento ilegal
de despesa, destacando a legislação correlata e jurisprudência firmada pelo Tribunal de
Contas da União sobre a matéria. A revisão da literatura incluiu tópicos referentes às
licitações e contratos, com base nas definições de Alexandrino (2013), Di Pietro (2013) e
Meirelles (2014). Resultou o estudo na compreensão de que o fracionamento indevido da
despesa fere não só os princípios basilares da Administração Pública, mas também pode vir a
lesionar o erário. | pt_BR |
