A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: RETROCESSO SOCIAL OU ACESSO À JUSTIÇA?
Abstract
O presente artigo relatará sobre a problemática da Redução da Maioridade Penal,
analisando assim a característica da imputabilidade, bem como num segundo
momento os parâmetros de proteção dispostos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. Finalizando com a exposição de ideias favoráveis e contrárias a então
mudança aprovada pela Câmara, para 16 (dezesseis) anos, em casos específicos,
diante dos índices alarmantes de criminalidade praticados entre os jovens.