DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA: FATOR IMPEDITIVO PARA AS EMPRESAS À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA
Abstract
O artigo aborda a problematização acerca da obrigatoriedade do recolhimento do
depósito recursal por parte das empresas, demonstrado que tal instituto atua como fator
impeditivo da garantia de acesso à justiça. Será observado ainda, a estruturação da
jurisdição trabalhista e o seu sistema recursal. Princípios como o da proteção, da
isonomia serão descritos, observando as suas ligações com o depósito recursa. Sobre
o instituto jurídico em questão, será tratada a sua natureza jurídica e peculiaridades. Os
fatores impeditivos de acesso à justiça em razão da obrigatoriedade de recolhimento do
depósito serão trazidos sob a égide da situação do mercado financeiro atual. Concluirse-á
indicando possíveis soluções para a inoperância da obrigatoriedade do
recolhimento do depósito recursal.