MECANISMO ALTERNATIVO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Abstract
O Fator previdenciário é um fator multiplicativo ao valor dos benefícios
previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e de forma opcional á
aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social. Em 4 de
novembro de 2015 foi sancionada pela Presidente da República do Brasil a Lei nº
13.183, que em seu artigo 29-C apresenta uma alternativa a incidência do fator
previdenciário. Diante desta percepção, o presente artigo visa realizar uma análise
sobre o mecanismo alternativo a não incidência desse fator na aposentadoria por
tempo de contribuição, discorrendo a respeito do fator previdenciário e como
funciona o seu cálculo, bem como tratará das regras do novo método 85/95, de
modo a analisar quais as consequências a longo prazo dessa nova alternativa