A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E O SUPERENDIVIDAMENTO.
Abstract
O presente estudo é apresentado como artigo científico e tem como objetivo analisar o
direito fundamental à educação para o consumo e o superendividamento, debatendo alguns
dos graves problemas sociais causados pelo consumo desequilibrado e inconsciente, como
também a sua proteção jurídica na legislação brasileira. Destaca-se a facilidade do crédito, a
qual submerge milhares de pessoas ao endividamento. Embora ainda não haja lei específica
regulamentando esse tema, o projeto de lei 283/2012 abrange o estudo sobre a oferta de
crédito, propondo reformar o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o
superendividamento.