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dc.contributor.authorAlmeida, Bárbara Virgínia Brito de
dc.date.accessioned2016-07-22T17:36:56Z
dc.date.available2016-07-22T17:36:56Z
dc.date.issued2016-07-22
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1308
dc.description.abstractA Lei de nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de restringir e prevenir a violência no seio familiar contra a mulher. Não se resume apenas às esferas penal e civil, abrangendo também a esfera trabalhista. Incorporada a esta Lei, são adicionadas outras proteções, que dizem respeito a preservação do vínculo de trabalho, caso se comprove a necessidade do afastamento da vítima trabalhadora por um prazo que pode estender-se até seis meses. O presente artigo tem por finalidade, o estudo das perspectivas trabalhistas no âmbito da Lei. Detecta que a proteção cautelar em questão capitulada, suscita divergências doutrinárias acerca da sua natureza jurídica, se é interrupção ou suspenção da prestação do trabalho, e não a prevalência do contrato de trabalho, o qual é mantido enquanto houver o afastamento. Com a omissão de normas especificas, passam e existir lacunas que geram discordâncias doutrinárias, onde a decisão de afastamento pode ser tanto de competência da justiça comum, como também da justiça do trabalho que é a justiça especializada. A metodologia usada, gira em torno de uma pesquisa bibliográfica, através de livros e opiniões de doutrinadores renomados, e do tema relacionado à responsabilidade social, do Estado e da sociedade civil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectAfastamento da empregadapt_BR
dc.subjectManutenção da relação de empregopt_BR
dc.titleLEI MARIA DA PENHA E A SUA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHOpt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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