O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AMPARO SOCIAL COMO GARANTIA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE

Abstract

O presente artigo tem o propósito de estudar com maior afinco o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido com Amparo Social, como garantia das necessidades primordiais do cidadão em estado de hipossuficiência. A Lei 8792/93 trouxe uma grande inovação para a Assistência Social, anteriormente considerada como filantropia. Hoje, a assistência é equiparada à saúde e à previdência social, tendo uma grande importância no atual cenário do país. O benefício do amparo social visa atingir indivíduos idosos e deficientes físicos ou mentais com impedimento de longo prazo em estado de hipossuficiência, que não possuam meios de prover seu sustento, assim como não possuindo entes familiares que os amparem. É nesse estudo mais aprofundado que serão avaliados requisitos, critérios, entendimentos jurisprudenciais diversos e novas modificações no que diz respeito à Lei Orgânica de Assistência Social