ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS: SUA EFETIVA APLICAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Abstract
O Código Tributário Nacional regulariza a arrecadação tributária, juntamente com a Constituição Federal de 1988, peça fundamental da democracia no Brasil e a maior Lei Brasileira. Fundamentam a manutenção do Estado em gerir e financiá-lo mediante os tributos, bem como os dois mencionados legitimam a cobrança. Devido à importância da tributação, existem as suas espécies que os divide nas diferentes maneiras de inseri-lo na sociedade, para que não haja um pagamento único. O CTN pretende demonstrar a definição da imposição tributária como forma de suprir a atividade pública. Demostra as teorias do direito tributário, a teoria tripartida pela qual o Código Tributário Nacional se utilizou e a teoria pentapartida adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente mostra onde há aplicação dos tributos, como base os direitos sociais emanados na Constituição Federal, e seus efeitos, havendo também alguns questionamentos, em razão da não concretização da aplicação dos tributos no meio social, cita como exemplo a corrupção dos administradores públicos envolvidos em noticiários polêmicos. Ressalta também a importância da fiscalização correta das instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Por fim, demonstra a informação e publicidade nos gastos públicos e sua concretização no bem comum da nação como forma eficaz para haver uma arrecadação tributária segura e que os contribuintes se satisfaçam nos pagamentos de tributos. Para tanto, este artigo foi utilizado o método dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, e tomaram-se como base grandes autores na área tributária, assim como resultado a elevação deste trabalho.