A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL E AS CONSEQUENCIAS TRAZIDAS PELA EC 72/2013
Abstract
A categoria do empregado doméstico é peculiar e diferenciada em relação às demais classes de trabalhadores brasileiros, dessa forma sempre recebeu um tratamento desigual no ordenamento jurídico pátrio, para esse grupo de trabalhadores tal distinção acarretou significativa exclusão e discriminação. Com a conceituação da figura sociojurídica do empregado doméstico e com a análise da evolução histórica dos seus direitos trabalhistas, o presente trabalho busca apontar o sentido e o alcance da Emenda Constitucional 72/2013 no sentido da efetiva abolição da discriminação e tratamento desigual para com esta classe, destacando ainda o projeto de lei regulamentador desta emenda