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dc.contributor.authorTELES, ANNE GABRIELLE TORRES
dc.date.accessioned2016-07-22T11:45:30Z
dc.date.available2016-07-22T11:45:30Z
dc.date.issued2016-07-22
dc.identifier.urihttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1223
dc.description.abstractO presente artigo visa abordar a discussão acerca dos pontos conflitantes da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial pela Receita Federal, especialmente a luz da violação constitucional diante da Lei Complementar 105/2001, posteriormente analisando o princípio da capacidade contributiva e elencando situações aos quais pode ser requerida a quebra do sigilo bancário, bem como, discorrendo acerca da obrigatoriedade da autorização judicial, a seguir analisa os pontos importantes da Lei Complementar 105/2001, por fim, discorrendo sobre as posições acerca do tema nos órgãos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectReceita Federalpt_BR
dc.subjectSigilo Bancáriopt_BR
dc.titleQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise críticapt_BR
dc.typeTrabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduaçãopt_BR
dc.description.localpubAracajupt_BR


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