QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise crítica
dc.contributor.author | TELES, ANNE GABRIELLE TORRES | |
dc.date.accessioned | 2016-07-22T11:45:30Z | |
dc.date.available | 2016-07-22T11:45:30Z | |
dc.date.issued | 2016-07-22 | |
dc.identifier.uri | https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1223 | |
dc.description.abstract | O presente artigo visa abordar a discussão acerca dos pontos conflitantes da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial pela Receita Federal, especialmente a luz da violação constitucional diante da Lei Complementar 105/2001, posteriormente analisando o princípio da capacidade contributiva e elencando situações aos quais pode ser requerida a quebra do sigilo bancário, bem como, discorrendo acerca da obrigatoriedade da autorização judicial, a seguir analisa os pontos importantes da Lei Complementar 105/2001, por fim, discorrendo sobre as posições acerca do tema nos órgãos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | Receita Federal | pt_BR |
dc.subject | Sigilo Bancário | pt_BR |
dc.title | QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise crítica | pt_BR |
dc.type | Trabalhos finais e parciais de curso: Trabalhos de conclusão de Graduação | pt_BR |
dc.description.localpub | Aracaju | pt_BR |