QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Uma análise crítica
Abstract
O presente artigo visa abordar a discussão acerca dos pontos conflitantes da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial pela Receita Federal, especialmente a luz da violação constitucional diante da Lei Complementar 105/2001, posteriormente analisando o princípio da capacidade contributiva e elencando situações aos quais pode ser requerida a quebra do sigilo bancário, bem como, discorrendo acerca da obrigatoriedade da autorização judicial, a seguir analisa os pontos importantes da Lei Complementar 105/2001, por fim, discorrendo sobre as posições acerca do tema nos órgãos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça