| dc.description.abstract | O presente artigo tem por objetivo analisar o ISS, imposto que é privativo dos municípios, destaca-se sua importância para a economia dos mesmos, onde grande parte dos municípios tem ele como maior fonte de arrecadação. Busca-se apontar características do sistema tributário, apresenta-se no Brasil de forma muito complexa. Demonstra-se que na constituição federal encontra-se expresso a competência dos municípios e do distrito federal em poder instituir este imposto que tem como fato gerador uma lista de serviços anexados a lei complementar 116/03. Hoje em dia grande parte dos governantes municipais vive cada vez mais a procura de meios para aumentar suas arrecadações, seja para proporcionar benefícios a população ou não, incrementa-se mais e mais os mecanismos fiscais e consequentemente tenta-se combater a sonegação fiscal. Aborda-se a Federação brasileira principalmente em relação ao poder de se organizar na relação entre a União e os demais entes federados, o descentralismo fiscal apontado na responsabilidade que cada ente da federação tem em relação ao que se gasta e o quanto se arrecada, a autonomia municipal para a instituição dos seus tributos e as receitas tributárias municipais. Destaca a legislação que atribuiu à União os estados e os Municípios instituírem seus tributos focando também nas questões de competência que tem cada um destes entes para poder tributar, respeitando, obviamente, os direitos e garantias assistidos aos contribuintes formando, assim, o sistema tributário brasileiro. | pt_BR |
