A LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015) E SUAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA
Abstract
O propósito deste trabalho é apresentar a figura do Feminicídio como a nova
qualificadora do crime de homicídio, adicionada pela Lei 13.104/2015 e suas
consequentes alterações ao Código Penal Brasileiro e à Lei 8.072/1990. Desta
forma, exploraremos com precisão o assunto, esclarecendo os benefícios que a
novel Lei trará ao combate dos assassinatos praticados contra a mulher pela
misoginia ou violência doméstica e familiar, fortalecendo a Lei Maria da Penha e
tratando a conduta criminosa de forma mais rígida, visando prevenir sua prática.